12/10/2026
Intimação policial e inquérito: direitos do cidadão e limites da investigação
Entenda como funcionam as intimações policiais, os direitos do depoente e os momentos que exigem acompanhamento jurídico na fase de investigação.
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13/10/2026
Regras e passos burocráticos na transição de MEI para microempresa
Entenda as novas obrigações fiscais e os procedimentos necessários quando o faturamento do microempreendedor ultrapassa o limite anual permitido por lei.
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